Questão 22 do ENEM 2026
CAPÍTULO II DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos: I – a garantia de sua proteção integral; II – a prevalência absoluta de seus interesses; III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial; IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência; [...] VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes. BRASIL. Lei n. 15 211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital
da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 set. 2025 (adaptado).
Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao